Assistência social e assistencialismo

A Assistência Social e o Assistencialismo: desafio da garantia de direitos pelos Assistentes Sociais[1]

 

Ivone de Morais Rodrigues[2]

Nair Soares Guedes[3]

  

Resumo

 A Assistência Social brasileira tem um marco legislativo que no decorrer das duas últimas décadas possibilitou visualisar a diferença entre assistencialismo e assistência.

Neste contexto de normatizações, os profissionais de Serviço Social se reafirmam como trabalhadores comprometidos com a garantia de direitos, desvinculando-se completamente com os significados assistencialistas que a prática da profissão carregou como marca e reconhecimento até o evento do movimento de reconceituação.

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 “- Que país é este, perguntavam um ao outro, desconhecido no resto da Terra e onde toda a natureza é de um tipo tão diferente da nossa? Deve ser, provavelmente, o país onde tudo vai bem, pois é absolutamente necessário que seja deste tipo. E, apesar do que dizia mestre Pangloss, muitas vezes percebi que tudo ia muito mal...”[4]            

A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que garante o atendimento às necessidades básicas dos menos favorecidos.

Segundo o guia de políticas e programas do Ministério do desenvolvimento social e combate à fome- MDS – a assistência social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, como direito do cidadão e dever do Estado.

Mas, vincular a assistência social à direito é algo complicado. Para a autora Potyara, em seu artigo Assistência Social e Democracia no Brasil Contemporâneo:

a assistência social é geralmente identificada com um ato mecânico e emergencial de mera provisão, desvinculada da linguagem dos direitos e de projetos coletivos de mudança social. 

 A própria palavra em si nos remete à termos associativos, tais como assistencialismo, ajuda, esmola, piedade, e outras coisas do gênero. É histórica a associação dos termos assistência e assistencialismo, no que diz respeito às políticas sociais. 

O histórico da Assistência Social, antes de se tornar uma política pública, é caracterizado pelo assistencialismo, pelo clientelismo, pela caridade, pelo voluntariado e estes sentidos ainda estão presentes no cotidiano desta política (PESTANO, 2006). 

Mas, sendo a política social uma atribuição, definida politicamente, de direitos e deveres legais dos cidadãos com objetivo de compensar condições de necessidade e risco para o cidadão que goza de tal direito, e que não consegue acesso a esses mesmos bens com seus próprios recursos a assistência social destaca-se fundamentalmente em seu papel de protagonismo social. 

As ações da política de assistência social são organizadas para promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a capacidade de proteção da família, a autonomia e o protagonismo dos indivíduos, famílias e comunidades. (GUIA MDS, pág. 35) 

No âmbito do Serviço Social, desde o início da profissão de Assistente Social, por volta de 1830, inicio do século XIX, a assistência ao próximo e o assistencialismo conjugavam-se entre si; talvez pelo fato da profissão ter nascido dentro da Igreja Católica.

Contudo, no decorrer da conceituação e reconceituação da profissão, o termo assistencialismo foi definitivamente banido das ações do Serviço Social, tendo prevalecido a Assistência Social.

A contextualização da Assistência Social como direito e não como ajuda cresce não só no âmbito do Serviço Social, mas em uma conjuntura mobilizadora de classes no decorrer da década de 80. E em meio a um cenário de crises econômicas e de luta por abertura política, em 05 de outubro de 1988, é promulgada a nova Constituição da República Federativa do Brasil, introduzindo um conceito abrangente de proteção social, compreendendo um conjunto integrado de iniciativas do Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social. (CF Art. 194) 

Um exemplo digno de nota foi a inclusão, no texto constitucional, da assistência social como um componente da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência, e, portanto, como um direito de cidadania social. Tal fato ganha maior relevância quando se constata que esta inclusão inaugura, na tradição constitucional brasileira, uma atenção particular para com os mais pobres ...Efetivamente, embora desde 1934 as Constituições Federais venham disciplinando direitos e relações de trabalho, como forma de regular a economia e o mercado, só em 1988 os destituídos, inclusive de condições de trabalho, foram legalmente amparados no seu direito de proteção gratuita e desmercadorizável pelos poderes públicos. (POTYARA, 1996, pg. 66) 

A Assistência Social está devidamente legislada, com suas normas preceituadas na Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 203 e 204.

Seu objetivo é a proteção e o amparo aos cidadãos menos favorecidos, tanto por sua condição financeira, quanto por sua frágil condição social, como é o caso dos portadores de deficiência, crianças, adolescentes, gestantes e idosos.

A Assistência Social, como preceitua o Artigo 203 da Carta Magna, será prestada a quem dela necessitar. Nestes termos, já não é requisito a pobreza, mas sim a vulnerabilidade momentânea ou a fragilidade em si mesma, como a maternidade, velhice, infância, por exemplo. 

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações  

As diretrizes, objetivos, as ações e o funcionamento da Assistência Social foram estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS –, publicada em dezembro de 1993, através da Lei nº 8.742; lei que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição.

Os objetivos fundamentais da assistência social, segundo estabelecido na LOAS, ratifica o contido na Constituição Federal, sobretudo ao que se refere à proteção e provimento dos mínimos ao hipossuficientes.

Destaca-se também, a co-responsabilidade dos recursos a serem aplicados, pois reduz a demanda do Estado e restabelece os laços de solidariedade direta com a participação da sociedade civil (incluindo o mercado), num conjunto integrado de ações, Artigo 1º.

É um avanço no contexto da Assistência Social no país, pois trata de gestão descentralizada e participativa. 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

            Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

            I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

            II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

            III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. 

A Assistência Social é efetivamente direito do cidadão e dever do Estado conforme preceitua a LOAS, portanto, no âmbito da nação brasileira, todo e qualquer cidadão que da Assistência Social precisar, terá acesso à política.

Diante da necessidade de sistematização na implementação da Assistência Social em todo território brasileiro, foi criado o SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

O SUAS, criado a partir do Plano Nacional de Assistência Social, o PNAS–2004 (CNAS nº 145)... materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. (PNAS, 2004). 

As ações da assistência social no SUAS são organizadas em dois tipos de proteção, básica e especial, e desenvolvidas e /ou corrdenadas pelas unidades públicas: Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS). (Guia MDS, 2008) 

A assistência social pode ser considerada como uma estratégia para responder à questão das necessidades sociais e enfrentamento da pobreza. Assistência enquanto direito e dever do Estado, assumindo status de política pública no tripé do projeto de seguridade social,  juntamente com a Previdência e Saúde. 

No campo da seguridade a assistência social é proteção, portanto, deve operar preventiva e protetivamente nas situações de risco social. Deve prover proteção social básica e especial, isto é, a assistência social estuda o processo de proteção social, de previdência e da saúde. Não se limita ao domicílio, pois chega até aos que estão nas ruas; não se limita ao legal ou ao formal; não restringe, por exemplo, a atenção ao transgressor. Ela é extensiva. (SPOSATI, 2004) 

No momento em que a lei normatiza os objetivos para a Assistência Social, torna-se maior a responsabilidade do profissional de Serviço Social, que irá efetivar essas normas, devido à complexidade social existente.

Na atual conjuntura, o Estado se apresenta como uma espécie de salvador da pátria. A idéia de abandono dos mecanismos públicos já se instalou de tal forma no contexto social, que qualquer ação pública de bem estar e assistência social chega como um favor aos mais necessitados.

A história é sempre a mesma. Em seu livro “O que é política Social”, Faleiros, 1991 reconhece que a fala e o discurso oficial a respeito de várias intervenções do Estado apresentam as políticas sociais como boas em si mesmas e como bons aqueles que as fazem.

E mais, além de fazer o povo aceitar e, portanto, legitimar essas intervenções do Estado e de seus agentes, esses discursos fazem a população acreditar na bondade do sistema e no fracasso individual, sem perceber que todos os programas sociais vindos de cima para baixo são pagos e financiados pelos próprios trabalhadores e se inscrevem num contexto muito mais complexo, que os discursos nem sequer pronunciam, ou melhor, distorcem e camuflam. (FALEIROS, 1991)

De uma forma geral, é na pessoa do Assistente Social que o receptor da política de assistência vai perceber, ou não, que a ação ali em movimento é o exercício de seu direito e não um favor ou um ato de assistencialismo do Estado; ou na pior das hipóteses, do agente que a está praticando, o assistente social.

Na perspectiva do direito, a assistência social, sob a régia da LOAS, também deve ser pautada nos princípios básicos das garantias, previstos na carta magna, em seu Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias dos cidadãos.

O Artigo 5º da Constituição Federal contribui, e muito, para a síntese do exercício da assistência social na perspectiva do amparo ao “cidadão de direito” e não na perspectiva do amparo ao “necessitado”.

Pode-se perceber, por exemplo, que na atuação do Assistente Social, ao efetivar trabalho de proteção à família, sob a política da Assistência Social, não poderá privá-la, ou permitir que outros a privem, de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, garantido no item VIII, do artigo 5º.

Não deve também o Assistente Social violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme o estabelecido no item X, mesmo que considere fundamental fazê-lo para, por exemplo, proteger e amparar crianças e adolescentes, item II, do artigo 203.

Também é claro, que pelo artigo 5º, item XI, a casa é inviolável, ninguém nela pode entrar sem autorização judicial, portanto, o Assistente Social ao prestar proteção à infância ou à velhice, deve agir consciente de sua limitação, sabedor de que a intervenção na moradia deve obedecer ao estabelecido em lei.

Na atuação em presídios, o assistente social deve orientar ao preso e à sua família, do direito a informações, item XIV, do artigo 5º. Deve, também, defender os direitos do preso, conforme item III, que prevê que ninguém será submetido a tortura.

De acordo com o item I, do artigo 5º, homens e mulheres são iguais perante a lei. E é com a consciência de igualdade de direitos e garantias, que o profissional de Serviço Social deve trabalhar; fazendo da Assistência Social um caminho de novas perspectivas, bem distante do assistencialismo perverso que anula a capacidade criativa dos menos favorecidos.

A trajetória do direito no Brasil perpassa por muitos momentos históricos e políticos em que o Estado conduziu e ditou normas e diretrizes para a sua concessão e controle.  E neste controle entre o direito e a assistência, muitas vezes concedida como ajuda, o profissional que mais esteve em foco foi o Assistente Social; que só se institucionalizou como profissão, rompendo com a filantropia, a partir do momento em que o Estado passa a intervir diretamente nas relações trabalhistas, a fim de atuar na “questão social”. O serviço social era o recurso mobilizado pelo Estado.

É neste contexto tão contraditório de avanço legislativo da Assistência Social, da Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, do Plano Nacional de Assistência Social-PNAS, do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, e outras, que a atuação do profissional de Serviço Social avança e recua. 

O profissional atua na perspectiva do direito. Na primazia do exercício do direito e da cidadania, pois a profissão já não mais atua como o braço do Estado para simples amenizador de conflito. A profissão, diante de um código de ética comprometido com a sociedade, na defesa de um projeto ético-político estruturado, leva a cabo a defesa irredutível dos direitos de seu usuário.

O Assistente Social em sua atuação cotidiana percebe com olhar crítico as manobras do Estado e as investidas cada vez mais cruéis do mercado capitalista sobre a classe trabalhadora, cuja defesa de direitos tornou-se marco de rompimento com as antigas práticas profissionais.

Visualizar a trajetória da Assistência Social é perceber a própria trajetória do Serviço Social e, mais ainda, a trajetória do direito e da cidadania.

A Assistência Social enquanto direito é ato de cidadania. E enquanto necessidade básica é dever do Estado. Nestes sentidos tão singulares e complexos está a atuação de um profissional que atua na contrapartida da garantia de direitos e humanização do sistema com o comprometimento ético político da profissão.  

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de out. 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm >Acesso em: nov. 2008

 

FALEIROS, Vicente de Paula. O que é política social. Brasiliense. São Paulo, 2006. 5º edição, 1991. 2º reimpressão

 

Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a Assistência Social e dá outras providências. Brasília-DF, 1993. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm > Acesso em nov. 2008

 

MDS. Guia de Políticas e Programas, 2008

 

PESTANO, Cíntia Ribes e REIS, Carlos Nelson. A especificidade da Assistência Social: algumas notas reflexivas. Revista Virtual Textos e Contextos, nº 5, ano V, nov.2008

 

POTYARA, Amazoneida Pereira. Assistência Social no Brasil Contemporâneo: dilemas e perspectivas de uma política social relutante. A assistência Social na perspectiva dos direitos - Crítica aos padrões dominantes de proteção aos pobres no Brasil. Thesaurus. Brasília, 1996

 

POTYARA, Amazoneida Pereira. Assistência Social e Democracia no Brasil Conteporâneo. ARTIGO. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília-DF, 2008 < http://www.mds.gov.br/sites/conferencias-1/artigos/assistência-social-e-democracia-no... > Acesso em set. 2008

 

SPOSATI, Aldaíza. Especificidade e intersetorialidade da política de assistência social. Serviço Social e Sociedade 77. Cortez editora. São Paulo. Março, 2004



[1] Paper elaborado como exigência parcial para, máximo 10 laudas, incluindo as referências bibliográficas, aprovação na disciplina de Seguridade Social I: Previdência e Assistência Social, no 5º semestre do Curso de Serviço Social sob orientação do Prof. Ms. Renato Francisco dos Santos Paula

[2] Graduanda do 5º semestre do curso de Serviço Social, da Faculdade Unisaber- Ceilândia/DF

[3] Graduanda do 5º semestre do curso de Serviço Social, da Faculdade Unisaber- Ceilândia/DF

[4] François Marie Arouet, conhecido como Voltaire (1694-1778), da obra intitulada Cândido ou o Otimismo.

segunda 28 setembro 2009 16:53 , em SERVIÇO SOCIAL



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